Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em regra, os litígios cíveis são resolvidos pelos tribunais, no entanto, também é possível que certos litígios de consumo sejam resolvidos por recurso a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). O recurso aos procedimentos de RAL surge como uma alternativa ao sistema judicial, no entanto, não privam os consumidores do direito que lhes assiste de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial.
A Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo. A Direção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e a divulgação da lista de entidades RAL.
As entidades de RAL estabelecidas em Portugal encontram-se localizadas em diversas zonas de Portugal, e estão inscritas numa lista elaborada pela Direção-Geral do Consumidor.
A DECISÕES E SOLUÇÕES aderiu a duas Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, às quais os consumidores podem recorrer:
- CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
cicap@cicap.pt
https://www.cicap.pt/
- CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).
Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
geral@cniacc.pt
https://www.cniacc.pt/
- CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros
Av. Fontes Pereira de Melo, nº11, 9 Esq., 1050-115 Lisboa (Sede Lisboa)
geral@cimpas.pt
Rua do Infante D. Henrique, nº73, Piso 1, 4050-297 Porto (Delegação Norte)
cimpasnorte@cimpas.pt
https://www.cimpas.pt/pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
A Decisões e Soluções – Intermediários de Crédito, Lda possui livro de reclamações eletrónico. Poderá aceder ao mesmo através do endereço http://www.livroreclamacoes.pt